O presente Regulamento entrará em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação nos termos legais e após se terem observado todos os trâmites administrativos, e revoga todas as disposições anteriores sobre a matéria.
Para constar se passa o presente edital e outros de integral teor, vão ser afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.
12 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Junta, António Páscoa Teles.