Art.º 3 · Edital n.º 119/2019 — Gestão

1 -As instalações desportivas previstas no n.º 2 do artigo anterior integram a rede das instalações desportivas do Município de Almada.
2 -É da competência da Câmara Municipal de Almada:
1. a)A gestão, administração e manutenção das instalações desportivas municipais;
2. b)Decidir da interrupção do funcionamento, no todo ou em parte, das instalações desportivas, nos termos do estabelecido no art. 15.º;
3. c)Ceder a utilização a título gratuito, no todo ou em parte, das instalações desportivas;
4. d)Celebrar protocolos com outras entidades, com vista à utilização de qualquer das suas instalações desportivas, no todo ou em parte, sendo sempre observados os termos e as condições previstas no presente Regulamento.
3 -As competências previstas na alínea a) e b) do n.º 2 do presente artigo, poderão ser exercidas pelo Presidente da Câmara ou por Vereador, consoante estas se encontrem delegadas ou subdelegadas.

Artigo 3.º — Gestão