Art.º 7 · Edital n.º 1193/2019 — Competências do CROAEF

1 -Compete ao CROAEF o cumprimento dos requisitos legais em vigor atribuídos aos Centros de Recolha Oficiais de Animais, bem como a realização de atos de profilaxia médica determinados, a realizar exclusivamente pelas Autoridades Sanitárias Competentes, não podendo, contudo, desempenhar quaisquer funções do foro médico veterinário que desrespeitem quer a legislação em vigor, quer o disposto no Código Deontológico Médico Veterinário, e que indiciem práticas de concorrência desleal.
2 -Compete em especial ao CROAEF:
1. a)A captura recolha, transporte e alojamento de animais abandonados, errantes ou vadios;
2. b)O alojamento obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária, ou o alojamento resultante de recolhas compulsivas determinadas pelas Autoridades Competentes;
3. c)O alojamento de animais provenientes de entregas voluntárias, apenas e só em situações de impossibilidade inequívoca dos proprietários para manter a sua posse;
4. d)A occisão de animais nos casos expressamente previstos no presente regulamento e com base na legislação vigente;
5. e)A execução das ações de profilaxia médico-sanitária consideradas obrigatórias pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes;
6. f)A identificação dos animais de companhia em regime de campanha, se assim for determinado pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes, no âmbito da legislação específica aplicável;
7. g)O incentivo e a promoção do controlo da reprodução de animais de companhia, nomeadamente, de cães e gatos vadios, abandonados ou errantes ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários;
8. h)O encaminhamento de animais para tratamento de primeiros socorros em clínicas veterinárias do concelho, ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários, bem como de animais acidentados na via pública cujo detentor não se tenha conseguido identificar nas primeiras 24 horas;
9. i)A realização de testes de despiste de Leishmaniose a todos os animais que derem entrada no CROAEF.

Artigo 7.º — Competências do CROAEF

Histórico de Alterações