O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
312644679
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/10/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2019
Referências (1)
- Artigo 139.º