Art.º 15 · Edital n.º 1194/2020 — Sanções

1 -Em caso de incumprimento do presente Regulamento, além das consequências nele e na Lei previstas, pode a Câmara Municipal do Montijo indeferir futuros pedidos de cedência por parte do utilizador externo em causa.
2 -Em função da gravidade do facto em que se traduzir o incumprimento, poderá o utilizador em causa ser apenas advertido ou objeto de condições adicionais em futuras cedências, nos termos do n.º 9 do artigo 6.º
3 -A competência para aplicar as penalizações previstas no presente artigo pertence a quem deva decidir a pretensão de cedência.

Artigo 15.º — Sanções