Art.º 9 · Edital n.º 1194/2020 — Custos

1 -A cedência de viaturas importa os custos previstos no Regulamento de Tabelas e Tarifas da Câmara Municipal de Montijo em vigor.
2 -Compete à unidade orgânica responsável pela gestão da frota automóvel a liquidação das tarifas aplicáveis.
3 -O utilizador externo suporta e deve pagar diretamente ao prestador do serviço outros preços associados a prestações que a deslocação necessariamente pressuponha, como sejam estacionamento e/ou portagens.
4 -As isenções dependem de requerimento do interessado e são reconhecidas por Despacho do Presidente da Câmara, ou de Vereador com competências delegadas nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas do Município, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11 de 16 de janeiro de 2018.
5 -A cedência de veículo para o qual não foi prevista tarifa, no Regulamento de Tarifas, é lícita e entender-se-á, para todos os efeitos legais, que reveste carácter gratuito.
6 -Aos custos relacionados com multas ou coimas ou outras sanções aplica-se o disposto no artigo 14.º
7 -O disposto no presente artigo não prejudica o previsto em protocolos de cooperação, contratos-programa ou outros vínculos jurídicos assumidos pelo Município, com fundamento legal.

Artigo 9.º — Custos