Os titulares de licença ou autorização para a execução dos trabalhos nos termos do presente regulamento, ficam obrigados a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente:
- a)Garantir a segurança dos utentes da via pública e minimizar os incómodos que as obras lhes possam causar;
- b)Garantir a segurança dos trabalhadores;
- c)Conservar no local da obra, a licença ou autorização emitida pela Câmara Municipal;
- d)Obrigatoriedade de comunicar o início dos trabalhos, ao serviço competente (Obras Municipais).