Artigo 27.º — Pagamento das licenças renováveis

Vigente desde: 29/12/2009

1 -O pagamento das licenças renováveis deverá fazer-se nos seguintes prazos:
1. a)a) As licenças anuais, de 1 de Fevereiro a 31 de Março, do ano a que dizem respeito;
2. b)b) As licenças mensais, nos primeiros dez dias de cada mês.
2 -Para o pagamento das taxas relativas a autorizações de ocupação precária de bens do domínio público ou privado poderá ser fixado prazo diferente, no respectivo documento que as titule.

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