Regra geral, as licenças emitidas cessam nas seguintes condições:
- a)A pedido dos seus titulares;
- b)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas;
- c)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento;
- d)Por decisão da Câmara Municipal, nos termos do artigo seguinte.