Sempre que se verifique uma construção nova de jazigos ou modificações consideráveis nos existentes, aplicar-se-ão as normas referentes a obras de edificação, em matéria de licenciamento e liquidação das taxas respectivas.
Artigo 83.º — Projectos
Vigente desde: 29/12/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2009