A afixação/propagação de mensagens publicitárias, com excepção da mera identificação de estabelecimentos, encontra-se sujeita a pagamento de taxas, nos termos do presente Regulamento e da Tabela Geral de Taxas Municipais.
Artigo 84.º — Taxas
Vigente desde: 29/12/2009
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Em vigor desde 29/12/2009