O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato à sua publicação nos termos legais.
22 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
317942492
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2024