Venda Ambulante de Lotarias
- 1 -Licença inicial incluindo a emissão do cartão - 14,50(euro)
- 2 -Renovação da Licença - 7,50(euro)
- 3 -Emissão de 2.ª via do cartão - 14,50(euro)
Artigo 9.º — Anexo V
Vigente desde: 07/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/2023