Edital

Edital n.º 1196/2023

Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Ventosa

Capítulo II

Artigo 5.º

Anexo I

Serviços Administrativos

1 -Atestados e declarações em papel timbrado da junta - 2.50(euro)
2 -Atestados, certidões e declarações em impresso próprio - 2.50(euro)
3 -Termos de identidade e justificação administrativa - 2.50(euro)
4 -Fotocópias A4 - Frente/Preto (cada) - 0.20(euro)
5 -Fotocópias A4 Frente e Verso/Preto (cada) - 0.25(euro)
6 -Fotocópias - A4 - Frente/Cores (cada) - 0.30(euro)
7 -Fotocópias - A4 - Frente e Verso/Cores (cada) - 0,45(euro)
8 -Impressões a preto (cada) - 0,30(euro)
9 -Impressões a cores (cada) - 0,45(euro)
10 -Certificação de fotocópias até 4 páginas - 18,00(euro)
11 -Certificação de fotocópias páginas seguintes - 2,00(euro)
12 -Plastificações - 1,35(euro)

Artigo 6.º

Anexo II

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -Registo (canídeo e gatídeo) - 2,00(euro)
2 -Classe A (companhia) - 5,00(euro)
3 -Classe G (cães potencialmente perigosos) - 10,00(euro)
4 -Classe H (cães perigosos) - 15,00(euro)
5 -Gatídeos e Furões - 5,00(euro)

Artigo 7.º

Anexo III

Cemitérios

Inumações por cada:

1 -Em covais (temporários ou perpétuos) - 190.00(euro)
2 -Em jazigos Particulares - 190.00(euro)
3 -Inumação de Ossada - 60,00(euro)
Exumação:
1 -Exumação - Por cada ossada incluindo limpeza e transladação - 190.00(euro)
2 -Exumação de Ossadas - 60.00(euro)
Ocupação ou Venda de Ossários:
1 -Com caráter de perpetuidade (venda) - 500,00(euro)
Concessão de Terrenos (venda):
1 -Para sepulturas perpétuas (por cada) - 1 000,00(euro)
2 -Para Jazigos pelos primeiros 5 m2 - 3 100,00(euro)
3 -Para Gavetões - 1 500,00(euro)
Trasladação:
1 -Para outro cemitério ou internas (por cada) - 190.00(euro)
Alvará - Averbamentos:
1 -Classes de sucessíveis, nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil - 25.00(euro)
2 -Classes fora da linha de sucessão - 300,00(euro)
3 -2.ª via - 15,00(euro)
Serviços em Covais:
1 -Arranjos em covais - 20.00(euro)
2 -Colocação de Pedras em Campas - 35.00(euro)
3 -Recolocação de Pedra - 10.00(euro)
4 -Abandono de Pedra - 100.00(euro)
5 -Outros Serviços ou atos não previstos na tabela (cada) - 50.00(euro)
6 -O pagamento fora do prazo destes atos é punido com coima - 20.00(euro)

Artigo 8.º

Anexo IV

Exposições Diversas, Requerimentos e outros Pedidos de Informação

1 -Por cada - 6,50(euro)

Artigo 9.º

Anexo V

Venda Ambulante de Lotarias

1 -Licença inicial incluindo a emissão do cartão - 14,50(euro)
2 -Renovação da Licença - 7,50(euro)
3 -Emissão de 2.ª via do cartão - 14,50(euro)

Artigo 10.º

Anexo VI

Arrumador de Automóveis

1 -Licença inicial incluindo a emissão do cartão - 22,00(euro)
2 -Renovação da Licença - 11,00(euro)
3 -Emissão de 2.ª via do cartão - 21,00(euro)

Artigo 11.º

Anexo VII

Licenças Especiais de Ruído

1 -Para a realização de espetáculos e divertimentos públicos até às 24h - por dia ou por fração - 45,00(euro)
2 -Para a realização de espetáculos e divertimentos públicos até às 2h - por dia - 70,00(euro)
3 -Para a realização de espetáculos e divertimentos públicos até as 4h - por dia - 105,00(euro)
4 -Para a realização de espetáculos e divertimentos públicos depois das 4h - 140,00(euro)
Este valor será reduzido em metade quando referente às festas anuais e aniversário da fundação de acordo com o artigo 3.º do n.º 2 a) do Regulamento de Taxas.

Artigo 12.º

Anexo VIII

Mercados e Feiras

1 -Ocupação de terrado em mercados e feiras - Mensal/m2 - 1,00(euro)

Artigo 13.º

Anexo IX

Cedência de Espaços

1 -Sala de Reuniões:
1. a)Dias úteis das 9h00 às 17h00 - por hora - 4,00(euro)
2. b)Dias úteis fora do horário previsto na alínea anterior - por hora - 8,00(euro)
3. c)Sábados, domingos, feriados - por hora - 10,00(euro)

Artigo 14.º

Anexo X

Cedência de Veículos

1 -Pela cedência de veículos com motorista da Freguesia (por hora):
1. a)Veículos Especiais:
  1. I)Trator Agrícola:
2. a)Dias úteis das 9h00 às 17h00 - por hora - 25,00(euro)
3. b)Dias úteis fora do horário previsto na alínea anterior - por hora - 50,00(euro)
4. c)Sábados, domingos, feriados - por hora - 62,50(euro)
  1. II)Giratória:
5. d)Dias úteis das 9h00 às 17h00 - por hora - 35,00(euro)
6. e)Dias úteis fora do horário previsto na alínea anterior - por hora - 70,00(euro)
7. f)Sábados, domingos, feriados - por hora - 87,50(euro)
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