O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Será objeto de publicitação mediante o recurso a Edital, afixado nos locais de estilo e meios eletrónicos (site e redes sociais do município).
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Artigo 14.º — Entrada em vigor e publicitação
Vigente desde: 13/11/2020
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Em vigor desde 13/11/2020