Edital

Edital n.º 1197/2020

Regulamento Municipal de Atribuição do Apoio Social Habitação - COVID-19

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal é aprovado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 23.º, n.º 2, alínea h) e i) e da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras para a atribuição do Apoio Social Habitação - Covid-19 a agregados familiares em situação de redução de rendimentos, em virtude das consequências associadas à pandemia Covid-19.
2 -O Apoio Social Habitação - Covid-19 consiste num apoio financeiro de caráter excecional e temporário, no valor máximo total de quinhentos euros, destinado a permitir às famílias o pagamento dos seus compromissos com despesas habitacionais, seja a renda ou a prestação de crédito para habitação própria permanente.
3 -O Apoio é atribuído preferencialmente por 3 meses, podendo em casos excecionais, devidamente fundamentados, ser utilizado de uma só vez, até ao limite máximo elegível.
4 -O Apoio Social Habitação - Covid-19, na sua vertente de apoio à renda, não constitui fator de inelegibilidade para a candidatura ao Subsídio de Apoio ao Arrendamento na sua forma regular.
5 -A verba inscrita no orçamento do Município para este fim constitui o limite máximo anual a atribuir nestes apoios, podendo ser reforçada, em caso de necessidade.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Agregado familiar - são considerados elementos do agregado familiar, as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:
1. a)Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos;
2. b)Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral;
4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. e)Adotados e tutelados pelo indivíduo ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao indivíduo ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
2 -Indexante dos apoios sociais - é um montante pecuniário que serve de referência à Segurança Social para o cálculo das prestações sociais. O valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 2454-B/2015, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, atualizado pela Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro, para 2020 é de 438,81 (euro).
3 -Rendimento bruto mensal (RBM) do agregado familiar - O valor resultante da média dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar. É calculado para o período compreendido entre janeiro e o mês antecedente àquele em se se verificou a diminuição de rendimentos provocado pela pandemia e para o período compreendido entre o mês em que se verificou essa alteração até à data da candidatura. São consideradas, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho, as seguintes categorias de rendimentos:
1. a)Rendimentos do trabalho dependente e independente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais e prediais;
4. d)Pensões, incluindo as pensões de alimentos;
5. e)Prestações sociais (todas exceto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência);
6. f)Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com carácter regular;
7. g)Bolsas de estudo e de formação.
4 -Diminuição igual ou superior a 25 % do RBM do agregado familiar - é calculada em função da média do rendimento bruto mensal do agregado à data da candidatura e a média do rendimento bruto mensal do agregado nos meses antecedentes à situação que motivou a alteração dos rendimentos, a partir de janeiro de 2020. Caso, à data da candidatura, a situação do agregado familiar tenha registado uma melhoria da situação financeira e o pedido de apoio se destine a suprir compromissos em atraso que a família não tenha conseguido pagar, incluir-se-ão também, no cálculo do rendimento bruto mensal, os rendimentos do período em que se verificou essa alteração/melhoria.
5 -Taxa de esforço - proporção do valor da renda sobre o Rendimento Bruto Mensal do agregado à data da candidatura.

Capítulo II - Dos beneficiários

Artigo 4.º

Critérios de Elegibilidade

1 -É elegível para a atribuição do Apoio Social Habitação - Covid-19 o candidato que cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Resida no concelho de Oliveira do Bairro;
2. b)Seja cidadão nacional ou equiparado, nos termos legais;
3. c)Tenha idade igual ou superior a 18 anos ou idade inferior, desde que se encontre emancipado;
4. d)Resida, com carácter permanente, na habitação objeto de apoio, sendo essa a sua morada fiscal;
5. e)Não seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
6. f)Disponibilize toda a documentação requerida pelos serviços, necessária à instrução e avaliação do processo dentro do prazo estipulado;
7. g)Comprove ter sofrido uma quebra de rendimentos igual ou superior a 25 %, decorrente direta ou indiretamente da situação pandémica, e o valor da renda ou prestação represente, à data da candidatura, uma taxa de esforço superior a 35 % do Rendimento Bruto Mensal, sendo que o restante rendimento disponível do agregado familiar (depois de subtraído o valor da renda ou prestação) desça abaixo do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) definido em 2020;
8. h)Não beneficie, em simultâneo, de outro apoio para o mesmo fim. Em casos mais graves, o Apoio Social Habitação - Covid-19 poderá ser atribuído de forma complementar a outros apoios, desde que não exista outra forma de resolver eficazmente a situação e/ou em que o apoio prestado se revele insuficiente ao grau e natureza de necessidades do agregado.
  Nesses casos, o Apoio Social Habitação - Covid-19, na sua vertente de apoio à renda, pode inclusive acumular com o Subsídio de Apoio ao Arrendamento do Município (SAR), desde que na parte não comparticipada pelo mesmo, assim como com a autorização de situações de mora ao abrigo da Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril e da Portaria n.º 91/2020 de 14 de abril, quando o pagamento dos duodécimos relativos às rendas em atraso se traduza na taxa de esforço superior a 35 %;
9. i)Apresente uma renda ou prestação bancária para habitação até ao limite máximo de valor estabelecido para as rendas no concelho de Oliveira do Bairro, pela Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, atualizada para valores de 2020 (cf. Tabela anexa), nomeadamente:
  (ver documento original)
10. j)A tipologia da habitação não seja superior à prevista para a dimensão do agregado familiar. Podem ser admitidas candidaturas que apresentem tipologia superior, desde que o valor da renda ou prestação não ultrapasse o valor previsto para a tipologia que seria adequada à dimensão do agregado;
11. k)Anteriores beneficiários do SAR, que tenham ou não esgotado os 3 anos de atribuição previstos em regulamento, podem beneficiar do Apoio Social Habitação - Covid-19.
2 -O Apoio Social Habitação - Covid-19 não é aplicável aos arrendatários em regimes de renda apoiada.

Capítulo III - Da candidatura

Artigo 5.º

Formalização do pedido

1 -A candidatura pode ser submetida através de requerimento editável, a preencher no portal do Município, disponível em www.cm-olb.pt, indicando para o efeito:
1. a)Dados pessoais e composição do agregado familiar;
2. b)Descrição da situação económica em que se encontra (incluindo rendimentos auferidos pelo agregado familiar);
3. c)Motivo e data a partir da qual se verificou a insuficiência económica, assim como apoios já solicitados.
2 -O requerimento, assim como os documentos solicitados no mesmo, poderão ser remetidos via e-mail para [email protected].
3 -Caso o requerente não disponha de meios eletrónicos para tal, poderá solicitar o requerimento no Serviço de Ação Social através do número de telefone 234 732 146 ou do e-mail: [email protected].
4 -Sendo uma medida de apoio que pretende dar resposta a situações de crise, não se estabelece um período definido para apresentação das candidaturas, podendo estas ser entregues a todo o tempo no Balcão de Atendimento Integrado da Câmara Municipal, idealmente após análise prévia efetuada em atendimento agendado com profissional do Serviço de Ação Social e Idade Maior.

Artigo 6.º

Instrução da candidatura

1 -As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento online ou em suporte papel, devidamente preenchido;
2. b)Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Comprovativo de residência no município (certificação de domicílio fiscal ou outro documento considerado válido);
4. d)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. que ateste quais os elementos do agregado familiar que se encontram em situação de desemprego e disponibilidade para a inserção profissional;
5. e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar à data da candidatura, assim como os relativos aos três meses anteriores à data em que ocorreu a situação ou situações que provocaram diminuição de rendimentos do agregado familiar (de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º), nomeadamente: salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente; pensões de reforma e outras; rendimento social de inserção (RSI); prestações familiares e quaisquer tipo de subsídios, bem como cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou declaração emitida pela Repartição de Finanças que comprove isenção de entrega da mesma;
6. f)Declaração ou extrato bancário relativo aos rendimentos de capitais, de todos os elementos do agregado familiar, quando aplicável;
7. g)Documentos comprovativos de despesa relativa à renda ou prestação e respetivos contratos;
8. h)Licença de Utilização da habitação objeto do pedido ou certidão de isenção.
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de dispensar a apresentação de alguns documentos referidos no número anterior, nos casos devidamente fundamentados, ou de solicitar outros que considere necessários. Pode ainda solicitar a apresentação dos documentos originais para confirmação de dados (quando aplicável).
3 -O requerente assume sob compromisso de honra, a veracidade de todas as declarações prestadas no âmbito da candidatura, que a mesma se destina ao fim objeto do presente apoio e ainda que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Capítulo IV - Da avaliação e atribuição

Artigo 7.º

Processo de avaliação, informação e decisão dos pedidos

1 -O pedido dará origem a um processo que integrará toda a documentação relativa à formalização do mesmo.
2 -A avaliação do pedido é da responsabilidade do Serviço de Ação Social da Câmara Municipal com base na informação e nos comprovativos apresentados, sem prejuízo de, nomeadamente no caso de insuficiência ou erro, poderem ser solicitados os esclarecimentos ou comprovativos adicionais que sejam necessários e/ou realizadas diligências junto de outros serviços/entidades, direta ou indiretamente envolvidos no processo.
3 -A ausência de resposta ou a falta de entrega da informação ou dos documentos necessários à verificação referida no número anterior no prazo de 10 dias, pode constituir-se como causa de exclusão.
4 -Cabe ao Serviço de Ação Social proceder à elaboração da Informação Técnica com proposta de atribuição ou exclusão.
5 -A informação é submetida a apreciação do Presidente da Câmara Municipal, que decide sobre a candidatura e a respetiva concessão de apoio, nos termos da delegação da competência prevista na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais da Câmara Municipal no Presidente da Câmara.
6 -A decisão sobre o pedido de apoio é comunicada ao interessado, por via eletrónica ou via postal.

Artigo 8.º

Forma de cálculo e Valor do Apoio

1 -O montante mensal do apoio corresponderá à diferença entre o valor da renda ou prestação mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35 %, até ao limite máximo de apoio definido.
2 -O montante máximo do apoio é de 500 (euro), a atribuir num período de 3 meses.
3 -Poderá ser proposto o prolongamento do apoio por mais 3 meses, caso subsistam as condições de vulnerabilidade e elegibilidade que justificaram a sua atribuição.

Artigo 9.º

Pagamento do apoio

1 -Após a notificação da decisão, o respetivo apoio económico será pago através de transferência bancária ou ao balcão.
2 -O(a) beneficiário(a) deve apresentar a cópia do recibo de renda ou documento bancário comprovativo do pagamento de prestação bancária, corroborando a despesa efetuada, devidamente discriminada, no prazo máximo de 30 dias, sendo que, no caso de pagamentos faseados, o apoio seguinte só será pago mediante apresentação prévia do recibo antecedente.
3 -No caso dos pedidos de mora, o beneficiário deverá fornecer comprovativo do acordo com o senhorio ou entidade bancária, assim como do pagamento do duodécimo definido.
4 -O documento comprovativo da despesa pode ser entregue no Município de Oliveira do Bairro por via postal ou por correio eletrónico para [email protected].

Artigo 10.º

Deveres dos Beneficiários

Constituem deveres do(a) beneficiário(a):

a)Não prestar falsas declarações ou omitir informação relevante, quer no requerimento, quer ao longo do ano a que se reportam os apoios;
b)Fornecer toda a documentação solicitada e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados, nos prazos fixados;
c)Comunicar à Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias a contar da data do facto, todas as circunstâncias ocorridas posteriormente à notificação da decisão de atribuição de apoio que produzam alterações e/ou melhorias significativas na situação do agregado familiar, nomeadamente aumento de rendimentos auferidos, integração no mercado de trabalho ou retoma da atividade profissional, alterações da composição do agregado familiar, mudança de residência e/ou outras que determinem a redução dos encargos e/ou rendimentos;
d)Apresentar os comprovativos dos recibos das rendas/prestações objeto do apoio, ou do acordo de moratória, no prazo definido no n.º 2 do artigo 9.º;
e)Não utilizar o apoio prestado para outros fins;
f)Informar a Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da sua ocorrência, sobre a concessão de outros apoios para o mesmo fim;
g)Comunicar imediatamente à Câmara Municipal a ocorrência de qualquer situação ou evento que possa prejudicar ou impedir o cumprimento das obrigações por si assumidas.

Artigo 11.º

Incumprimento

O incumprimento de quaisquer obrigações decorrentes da concessão do apoio confere à Câmara Municipal o direito de exigir de imediato a devolução dos montantes concedidos, sem prejuízo de outras sanções legais que caibam ao caso.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas que possam surgir na aplicação das presentes normas e na atribuição do apoio serão resolvidas pelo Presidente da Câmara, com prévia informação técnica dos serviços, mediante a legislação em vigor aplicável.
2 -As condições não previstas serão resolvidas pelo Presidente da Câmara, mediante informação dos serviços, segundo a legislação em vigor aplicável, e na falta de norma aplicar-se-á a norma aplicável aos casos análogos.

Artigo 13.º

Comunicações

As comunicações entre os candidatos e a Câmara Municipal são preferencialmente efetuadas através de correio eletrónico, podendo, porém, ser feitas por via postal ou outra quando tal se justifique e seja possível.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e publicitação

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Será objeto de publicitação mediante o recurso a Edital, afixado nos locais de estilo e meios eletrónicos (site e redes sociais do município).

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Artigo 4.º

Critérios de Elegibilidade

1 -É elegível para a atribuição do Apoio Social Habitação - Covid-19 o candidato que cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Resida no concelho de Oliveira do Bairro;
2. b)Seja cidadão nacional ou equiparado, nos termos legais;
3. c)Tenha idade igual ou superior a 18 anos ou idade inferior, desde que se encontre emancipado;
4. d)Resida, com carácter permanente, na habitação objeto de apoio, sendo essa a sua morada fiscal;
5. e)Não seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
6. f)Disponibilize toda a documentação requerida pelos serviços, necessária à instrução e avaliação do processo dentro do prazo estipulado;
7. g)Comprove ter sofrido uma quebra de rendimentos igual ou superior a 25 %, decorrente direta ou indiretamente da situação pandémica, e o valor da renda ou prestação represente, à data da candidatura, uma taxa de esforço superior a 35 % do Rendimento Bruto Mensal, sendo que o restante rendimento disponível do agregado familiar (depois de subtraído o valor da renda ou prestação) desça abaixo do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) definido em 2020;
8. h)Não beneficie, em simultâneo, de outro apoio para o mesmo fim. Em casos mais graves, o Apoio Social Habitação - Covid-19 poderá ser atribuído de forma complementar a outros apoios, desde que não exista outra forma de resolver eficazmente a situação e/ou em que o apoio prestado se revele insuficiente ao grau e natureza de necessidades do agregado.
  Nesses casos, o Apoio Social Habitação - Covid-19, na sua vertente de apoio à renda, pode inclusive acumular com o Subsídio de Apoio ao Arrendamento do Município (SAR), desde que na parte não comparticipada pelo mesmo, assim como com a autorização de situações de mora ao abrigo da Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril e da Portaria n.º 91/2020 de 14 de abril, quando o pagamento dos duodécimos relativos às rendas em atraso se traduza na taxa de esforço superior a 35 %;
9. i)Apresente uma renda ou prestação bancária para habitação até ao limite máximo de valor estabelecido para as rendas no concelho de Oliveira do Bairro, pela Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, atualizada para valores de 2020 (cf. Tabela anexa), nomeadamente:
  (ver documento original)
10. j)A tipologia da habitação não seja superior à prevista para a dimensão do agregado familiar. Podem ser admitidas candidaturas que apresentem tipologia superior, desde que o valor da renda ou prestação não ultrapasse o valor previsto para a tipologia que seria adequada à dimensão do agregado;
11. k)Anteriores beneficiários do SAR, que tenham ou não esgotado os 3 anos de atribuição previstos em regulamento, podem beneficiar do Apoio Social Habitação - Covid-19.
2 -O Apoio Social Habitação - Covid-19 não é aplicável aos arrendatários em regimes de renda apoiada.