Artigo 21.º — Outros tipos de apoios excecionais

Os projetos que obtenham a classificação de investimento de interesse relevante para o município, podem beneficiar de outros apoios municipais, acumuláveis com os já identificados, a aprovar pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, nomeadamente ao nível da realização de obras de infraestruturas públicas, que serão avaliadas caso a caso, tendo em conta os impactos do investimento.