O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO IV
Preços de venda de lotes industriais
O valor de venda dos lotes nas Zona Industriais, ou de outros terrenos municipais, estão expressos na seguinte tabela:
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ANEXO V
Apoio a terrenos fora das Zonas Industriais
O valor de apoio à aquisição de terrenos com aptidão industrial (2) fora das Zonas Industriais, terá um apoio municipal nos termos da seguinte tabela:
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ANEXO VI
Cedência de Máquinas do Município
A cedência de máquinas e camiões do município para efetuar trabalhos necessários à construção do empreendimento concretizar-se-á nos seguintes termos:
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313697428