Os apoios a conceder são estruturados nas seguintes linhas orientadoras:
- a)Benefícios fiscais;
- b)Instalação de atividades económicas;
- c)Instalação em Habitats Empresariais;
- d)Isenção de Taxas e Licenças.
Artigo 9.º — Concessão de apoios
Vigente desde: 13/11/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/11/2020