1 -O presente projeto de Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes inscritos e matriculados em estabelecimentos e cursos de Ensino Secundário e Superior.
2 -Para interpretação das normas constantes do presente projeto de Regulamento, entende-se por Estabelecimento de Ensino todo aquele que ministre cursos de ensino secundário e de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério que os tutela, em território nacional e estrangeiro, designadamente: