Edital

Edital n.º 12/2019

Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo

Lei Habilitante

O presente projeto de Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo, adiante designado apenas por Regulamento, é aprovado nos termos do disposto no artigo 241.º da CRP e nos termos e para os efeitos das alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, esta última alterada pela Lei n.º 69/2015 de 16 de julho, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. É ainda regido pelas alíneas a), d), e) e g) do artigo 74.º da CRP, sendo a alínea a) deste artigo concretizada pelo n.º 1 do artigo 2.º, pelos n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Lei n.º 85/2009 de 27 de agosto, pelos n.º s 1 e 2 do artigo 3.º e pelo n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto.

Para os efeitos da alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, este projeto de regulamento foi elaborado considerando também a norma do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril e pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008 de 19 de setembro e 29-A/2011 de 1 de março, norma essa alterada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2012 de 12 de agosto. Considerou-se também o disposto no preâmbulo da Portaria n.º 181/86 de 6 de maio e no n.º 1 do artigo 8.º e no anexo III do Despacho n.º 8452-A/2015.

Nos termos do artigo 100.º e para os efeitos de audiência dos interessados, foi ouvido o Conselho Municipal de Educação, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente projeto de Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes inscritos e matriculados em estabelecimentos e cursos de Ensino Secundário e Superior.
2 -Para interpretação das normas constantes do presente projeto de Regulamento, entende-se por Estabelecimento de Ensino todo aquele que ministre cursos de ensino secundário e de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério que os tutela, em território nacional e estrangeiro, designadamente:
1. a)Escolas Secundárias;
2. b)Escolas de Formação Profissional;
3. c)Universidades;
4. d)Institutos Politécnicos.

Artigo 3.º

Bolsas de Estudo

1 -Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária, de valor fixo, destinada a comparticipar os encargos com a frequência do ensino secundário ou de um curso superior que confira um grau académico.
2 -A Bolsa de Estudo visa contribuir para custear, entre outras, despesas com alojamento, alimentação, transporte e material escolar.
3 -A Bolsa de Estudo é suportada integralmente pelo Município de Castelo de Vide.

Artigo 4.º

Divulgação

O Município de Castelo de Vide fará a divulgação das Bolsas de Estudo através de edital e do seu site oficial, www.cm-castelo-vide.pt.

Artigo 5.º

Âmbito de Aplicação

1 -Só poderão requerer a atribuição de Bolsa de Estudo os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa ou estarem a residir em Portugal devidamente autorizados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
2. b)Residir no concelho de Castelo de Vide há mais de 3 anos;
3. c)Ter idade não superior a 25 anos;
4. d)Encontrar-se matriculado em estabelecimento de ensino que ministre cursos aos quais seja conferido o grau académico do ensino secundário e superior;
5. e)Não ter reprovado no último ano letivo, salvo por motivos de doença prolongada ou situação análoga, devidamente comprovada;
6. f)Não ter concluído, à data da candidatura, formação superior bietápica (1.º ou 2.º ciclos de estudos superiores);
7. g)Não possuir, por si ou através de agregado familiar, um rendimento mensal per capita que ultrapasse o limite máximo previsto no n.º 2 do artigo 7.º do presente projeto de Regulamento;
8. h)A atribuição da Bolsa de Estudo fica condicionada a uma por agregado familiar, sem prejuízo de poder ser atribuída a 2 ou mais elementos do mesmo agregado familiar, desde que para o cálculo do rendimento do agregado familiar seja incorporado o rendimento relativo à ou às atribuições de bolsas anteriores, em função do cálculo previsto no quadro do n.º 2 do artigo 7.º

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura à atribuição de Bolsa de Estudo far-se-á em impresso próprio a levantar nos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Castelo de Vide ou on-line.
2 -A apresentação das candidaturas deverá ocorrer nos prazos fixados pela Câmara Municipal de Castelo de Vide, mediante a afixação de editais nos locais habituais e no site oficial da Câmara Municipal de Castelo de Vide, www.cm-castelo-vide.pt.
3 -O boletim de candidatura deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do B.I./Cartão de Cidadão;
2. b)Fotocópia do cartão de contribuinte;
3. c)Certificado de matrícula em estabelecimento de ensino secundário ou superior;
4. d)Atestado de residência e composição do agregado familiar;
5. e)Certificado do aproveitamento escolar relativo aos últimos 3 anos com indicação da média obtida;
6. f)Declaração de IRS dos elementos que compõem o agregado familiar e, em caso de isenção de apresentação do mesmo, comprovativo dessa isenção, passado pela Repartição de Finanças;
7. g)Fotocópia da última declaração do IRC (modelo 22 e anexos), no caso de algum dos elementos do agregado familiar ter obtido rendimentos de Sociedades;
8. h)Plano de estudos do curso em que está inscrito;
9. i)Outros documentos relevantes que, eventualmente, venham a ser solicitados pela Câmara Municipal de Castelo de Vide, para comprovar os rendimentos invocados e as informações prestadas;
10. j)Atestado de incapacidade, emitido por uma Junta Médica, no caso previsto nos artigos 5.º, alínea e) e 19.º

Artigo 7.º

Agregado Familiar do Estudante

1 -O agregado familiar do estudante é constituído pelo próprio estudante e pelo conjunto de pessoas que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos.
2 -O limite a que se refere a alínea g) do artigo 5.º será calculado com base no rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar, em função da retribuição mínima mensal garantida, não sendo admitidos os candidatos cujo rendimento exceda os limites indicados no quadro seguinte:
(ver documento original)

Artigo 8.º

Capitação Média Mensal

1 -O rendimento anual do agregado familiar do estudante é o conjunto de proveitos postos, a qualquer título, à disposição do conjunto dos membros do agregado familiar do estudante no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se reporta a Bolsa de Estudo.
2 -O rendimento mensal do agregado familiar per capita é o resultado do cálculo da seguinte fórmula:
C = (RA: MAF)/12
em que:
RA é o rendimento anual bruto do agregado familiar, comprovado através da declaração de IRS e outras declarações de rendimento ainda que não consideradas para efeitos fiscais.
MAF é o número de membros do agregado familiar.

Artigo 9.º

Número, Montante e Regularidade de Pagamento da Bolsa de Estudo

1 -O número e o montante das bolsas de estudo a atribuir em cada um dos anos letivos será definido pela Câmara Municipal até setembro de cada ano.
2 -A bolsa de estudo é atualizada, anualmente, de acordo com o valor da inflação.
3 -Em cada ano letivo a bolsa de estudo é paga em 10 prestações mensais.

Artigo 10.º

Forma de Pagamento

O valor da bolsa de estudo será feito através de transferência bancária.

Artigo 11.º

Análise das Candidaturas

1 -A análise das candidaturas será efetuada por um júri constituído para esse efeito, designado por Comissão de Análise de Candidaturas.
2 -A Comissão será composta pelo Presidente da Câmara ou por um seu representante, um cidadão de reconhecida idoneidade designado pela Assembleia Municipal, um representante das juntas de Freguesia do concelho de Castelo de Vide, um representante das associações juvenis, designado de entre as associações com sede no concelho de Castelo de Vide e inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis e um técnico superior de ação social, designado pelo Senhor Presidente da Câmara.

Artigo 12.º

Critérios de Apreciação das Candidaturas

1 -São consideradas como condições preferenciais na atribuição das Bolsas de Estudo:
1. a)Menor rendimento per capita do agregado familiar.
2 -Será fator de desempate:
1. a)a maior distância entre Castelo de Vide e o estabelecimento de ensino, nos casos em que o candidato se candidate à bolsa para frequência do ensino superior.
2. b)melhor média dos últimos anos, nos casos em que o candidato se candidate à bolsa para frequência do ensino secundário.

Artigo 13.º

Aprovação das Candidaturas

1 -Competirá à Câmara Municipal, sob proposta da Comissão de Análise das Candidaturas a aprovação dos candidatos.
2 -A Câmara Municipal comunicará aos interessados a lista provisória de bolseiros aprovados, cabendo recurso do mesmo para a Câmara Municipal, a interpor no prazo de 10 dias a contar da data da receção da comunicação.
3 -Findo o período de apreciação final, a Câmara Municipal tornará a deliberação definitiva das Bolsas de Estudo e comunicará a lista definitiva de bolseiros, no prazo de 10 dias.

Artigo 14.º

Manutenção da Bolsa de Estudo

1 -O bolseiro deverá fazer prova de como transitou de ano antes do início de cada ano letivo, admitindo-se, em caso negativo, a exposição por escrito das razões que o impediram à Comissão de Análise de Candidaturas.
2 -O bolseiro deverá proceder à apresentação dos documentos referidos no artigo 6.º no início de cada ano letivo.

Artigo 15.º

Suspensão da Bolsa

Nos casos previstos na parte final do n.º 1 do artigo 14.º, a Bolsa ficará suspensa, até que o bolseiro faça prova da transição de ano.

Artigo 16.º

Extinção do direito de Receber a Bolsa de Estudo

Constituem causas de extinção do direito a receber a Bolsa de Estudo:

a)A não entrega de documentos comprovativos, referidos no artigo 6.º;
b)A alteração favorável da situação económica do bolseiro ou do seu agregado familiar;
c)A reprovação de ano, salvo o disposto no artigo seguinte;
d)A mudança de residência do aluno para fora do concelho;
e)A desistência da frequência do curso;
f)As falsas declarações prestadas por inexatidão ou omissão no formulário de candidatura;
g)Incumprimento das obrigações previstas no artigo 18.º

Artigo 17.º

Aproveitamento Escolar

1 -Os estudantes que não detenham aproveitamento escolar perderão o direito à Bolsa de Estudo, exceto quando a causa do insucesso seja comprovadamente doença prolongada ou qualquer situação considerada grave, desde que devidamente comprovadas e participadas, em tempo oportuno, à Câmara Municipal.
2 -As exceções previstas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo à Comissão de Análise decidir manter ou não a Bolsa de Estudo.

Artigo 18.º

Deveres e Obrigações dos Bolseiros

Constituem deveres dos bolseiros:

1 -Participar à Câmara todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da Bolsa de Estudo, relativas à sua situação económica, residência ou curso, que possam influir na continuação da atribuição da Bolsa.
2 -Prestar trabalho voluntário na Câmara Municipal não inferior a 50h anuais.
3 -Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal no âmbito do processo de atribuição das Bolsas de Estudo.
4 -Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.

Artigo 19.º

Estudantes Portadores de Deficiência Física ou Sensorial

Os estudantes portadores de um grau de deficiência ou incapacidade conforme o estipulado no Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro - Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil, que seja igual ou superior a 60 % aferido por uma Junta Médica, mediante atestado de incapacidade, beneficia de estatuto especial de atribuição de Bolsa de Estudo, a fixar caso a caso pela Câmara Municipal, após ponderada a sua situação concreta pela Comissão de Análise das Candidaturas.

Artigo 20.º

Disposições Finais

A Câmara Municipal de Castelo de Vide poderá reduzir ou mesmo anular o montante de Bolsa de Estudo, verificando-se a cumulação com outras de que o bolseiro seja titular, quando exceder o valor do salário mínimo nacional.

Artigo 21.º

Delegação de Poderes

A Câmara Municipal de Castelo de Vide poderá delegar no Presidente da Câmara e este subdelegar em Vereador todas as competências expressas no presente Regulamento, por aplicação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 2 do artigo 36.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 22.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento considera-se revogado o regulamento de atribuição de bolsas de estudo para estudantes do concelho de Castelo de Vide, aprovado em Assembleia Municipal no dia 29 de setembro de 2008, publicado em 2.ª série do Diário da República.

Artigo 23.º

Omissões, Lacunas e Situações Extraordinárias

Os casos omissos, as lacunas e eventuais situações extraordinárias serão analisadas, avaliadas e propostas pela Comissão de Análise de Candidaturas e resolvidos e colmatados pela Câmara Municipal, por deliberação ou no caso de delegação no Presidente da Câmara, por despacho fundamentado deste, ou do Vereador por ele designado, por aplicação das normas do Código do Procedimento Administrativo com as necessárias adaptações e, na falta delas, dos princípios gerais do Direito.

As infrações ao presente projeto de Regulamento constituem contra-ordenações puníveis nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação - Regime das Contra-Ordenações.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

O presente projeto de Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias após a sua aprovação pela Assembleia Municipal, no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação no Diário da República.

311897227

Artigo 1.º

Lei Habilitante