Constituem obrigações dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e ensinos básico e secundário e respetivo elo de ligação:
- a)Zelar pelo cumprimento das regras de funcionamento do refeitório, no período de fornecimento das refeições escolares.
- b)Avaliar, diariamente, o serviço de refeições escolares através do preenchimento do Mapa de Registo Diário de Verificação, disponibilizado na Plataforma SIGA.
- c)Proceder ao preenchimento do Questionário de Avaliação das refeições escolares no final de cada período letivo, na Plataforma SIGA.
- d)Informar a câmara municipal de todas as avarias de equipamentos que ocorram nos refeitórios escolares.