Art.º 12 · Edital n.º 120/2025 — Motivos de exclusão e de inelegibilidade das candidaturas

1 -São excluídas as candidaturas que:
1. a)Não reúnam as condições de acesso previstas no artigo 8.º;
2. b)Não entreguem todos os elementos instrutórios constantes do artigo 10.º;
3. c)Tenham apresentado candidatura ao Programa Porta 65 e a mesma tenha sido indeferida por falta da entrega de documentos;
4. d)Assentem em falsas declarações ou em omissões dolosas de informação relevante;
5. e)Usem ou tentem usar qualquer meio fraudulento.
2 -São ainda excluídas as candidaturas que não estejam devidamente instruídas dentro dos prazos fixados pelo Município nos termos do presente regulamento, bem como aquelas cujos candidatos não respondam adequada e atempadamente aos pedidos de esclarecimento, nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.
3 -São inelegíveis as candidaturas que, embora admitidas, pela hierarquização ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, não tenham enquadramento na dotação orçamental prevista para o referido programa.

Artigo 12.º — Motivos de exclusão e de inelegibilidade das candidaturas