Art.º 17 · Edital n.º 1201/2019 — Condições do sorteio e candidatura

1 -A realização do sorteio será publicitada através de edital afixado nos lugares de estilo, com a antecedência de 10 dias.
2 -Do edital e aviso que publicitarem o sorteio, constarão os seguintes elementos:
1. a)Identificação do Município, endereço, números de telefone, fax e horário de funcionamento;
2. b)Dia, hora e local da realização do sorteio;
3. c)Prazo de candidatura;
4. d)Identificação dos locais de venda;
5. e)Período pelo qual os lugares serão atribuídos;
6. f)Valor da taxa a pagar;
7. g)Outras informações consideradas úteis.
3 -A candidatura à atribuição de um espaço de venda ou direito de uso do espaço público é efetuada através de requerimento no serviço municipal competente, e deve ser acompanhada dos documentos necessário, designadamente, os referentes à identificação do operador económico e à atividade exercida.

Artigo 17.º — Condições do sorteio e candidatura