Podem ser solicitadas aos estudantes candidatos informações complementares ou a apresentação de documentos originais que comprovem a veracidade das declarações prestadas, as quais devem ser fornecidas no prazo de 10 dias úteis, contados da notificação expressa para esse fim.
Artigo 15.º — Informações complementares e apresentação de documentos
Vigente desde: 29/10/2019
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Em vigor desde 29/10/2019