Constituem causa de cessação do direito ao apoio as seguintes situações:
- a)As falsas declarações ou a omissão de elementos legais e regularmente exigidos para obtenção de apoio;
- b)Recebimento superveniente de outro apoio, benefício ou subsídio concedido por outras instituições e destinado ao mesmo fim, salvo se for dado conhecimento ao SAS e este considerar justificada a acumulação, depois de ponderadas as circunstâncias;
- c)O incumprimento do contratualizado com o Município, por motivos imputáveis ao beneficiário.