O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
Formulário de Requerimento
Para requerimento de apoio no âmbito do Regulamento para Apoios Sociais - Áreas da Educação e Ação Social Escolar
Data da candidatura: __/__/__ N.º Processo: ___
I -Identificação do requerente:
Nome:
Morada:
Contacto telefónico:
NISS: ___ NIF: ___
II -Definição do pedido:
(ver documento original)
Justificação do pedido:
Assinatura do requerente:
Assinatura do Técnico do SAS:
Documentos entregues no ato da candidatura:
Gerais/Comuns:
- 1 -Formulário de candidatura devidamente preenchido.
- 2 -Declaração do requerente, sob compromisso de honra.
- 3 -Atestado da Junta de Freguesia.
- 4 -Os documentos de identificação, NIF (n.º contribuinte) e NISS (n.º da segurança social) do requerente e de todos os elementos do agregado familiar - são comprovados mediante a apresentação presencial dos respetivos documentos no momento da apresentação de candidatura.
- 5 -Contrato de arrendamento e/ou recibo de renda de casa.
- 6 -Declaração da instituição bancária comprovativa do valor mensal da amortização da casa.
- 7 -Fotocópia da última Declaração de IRS.
- 8 -Fotocópia dos últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar.
- 9 -Declaração da Segurança Social a comprovar valores de pensões/reformas/subsídio de desemprego/RSI/outros apoios eventuais (riscar o que não interessa).
- 10 -Declaração do Serviço de Emprego em como se encontra desempregado(a) e inscrito(a) para emprego.
- 11 -Declaração médica ou relatório médico.
- 12 -Fotocópias das despesas:
Domésticas:
Água;
Luz;
Gás.
Educação:
Refeições escolares:
Passes escolares;
Propinas ou mensalidades;
Frequência de equipamentos de apoio pedagógico.
- 13 -Declaração de matrícula.
- 14 -Certificado de Habilitações ou modelar.
ANEXO II
Formulário de Candidatura
Para requerimento de apoio no âmbito do Regulamento para Apoios Sociais
Data da candidatura: __/__/__ N.º Processo: ___
I -Identificação do requerente:
Nome:
Morada:
Contacto telefónico:
NISS: ___ NIF: ___
II -Definição do pedido:
(ver documento original)
Justificação do pedido:
Assinatura do requerente:
Assinatura do Técnico do SAS:
Documentos entregues no ato da candidatura:
Gerais/Comuns:
- 1 -Formulário de candidatura devidamente preenchido.
- 2 -Declaração do requerente, sob compromisso de honra.
- 3 -Atestado da Junta de Freguesia.
- 4 -Os documentos de identificação, NIF (n.º contribuinte) e NISS (n.º da segurança social) do requerente e de todos os elementos do agregado familiar - são comprovados mediante a apresentação presencial dos respetivos documentos no momento da apresentação de candidatura.
- 5 -Contrato de arrendamento e/ou recibo de renda de casa.
- 6 -Declaração da instituição bancária comprovativa do valor mensal da amortização da casa.
- 7 -Fotocópia da última Declaração de IRS.
- 8 -Fotocópia dos últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar.
- 9 -Declaração da Segurança Social a comprovar valores de pensões/reformas/subsídio de desemprego/RSI/outros apoios eventuais (riscar o que não interessa).
- 10 -Declaração do Serviço de Emprego em como se encontra desempregado(a) e inscrito(a) para emprego.
- 11 -Declaração médica ou relatório médico.
- 12 -Fotocópias das despesas:
Domésticas:
Água;
Luz;
Gás.
- 13 -3 Orçamentos.
ANEXO III
Declaração de consentimento informado
O Regulamento Municipal de Apoios Sociais, conforme consta no seu artigo 2.º, n.º 1, visa estabelecer as regras e condições de acesso aos apoios sociais a conceder pelo Município de Benavente.
No decorrer do processo de diagnóstico e avaliação será garantida a confidencialidade dos dados recolhidos, sendo o seu tratamento restrito ao âmbito do Regulamento, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 6 do RGPD.
Assim, declaro:
Dar consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais e dos dados pessoais de todos os elementos que compõem o meu agregado familiar.
Estar ainda informado de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como resultado a impossibilidade de aceder aos apoios previstos no presente Regulamento.
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, ter tomado conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito da candidatura, mediante comunicação, por escrito, para o efeito.
Ter lido e compreendido este documento.
Data:
Assinatura do(a) requerente,
ANEXO IV
Declaração sob compromisso de honra
O beneficiário (nome), declara, para os devidos efeitos, que tem conhecimento do Regulamento Municipal de Apoios Sociais e que cumpre os artigos que dele fazem parte.
Declara, por sua honra que, as informações prestadas neste requerimento correspondem integralmente à verdade, não tendo sido omitidos quaisquer dados.
Declara, ainda, serem verdadeiros todos os documentos entregues e que cumprirá o estatuído no artigo 17.º do Regulamento Municipal de Apoios Sociais.
Compromete-se a, no prazo de 10 dias, comunicar qualquer alteração da composição do agregado familiar e/ou das condições económicas do agregado familiar.
Benavente,
O Beneficiário,
ANEXO V
Proposta de atribuição dos apoios
- 1 -Elementos do titular:
Nome Completo:
Freguesia:
N.º Processo:
- 2 -Apoio a atribuir:
(ver documento original)
- 3 -Fundamento da proposta:
Data: ___/___/___
O Técnico Superior
- 4 -Despacho
Aprovo ___ Não aprovo
Data:
O Presidente da Câmara Municipal,
ANEXO VI
Minuta do acordo de compromisso
Ao ...dia do corrente mês de ... do ano de dois mil e dezanove, em Benavente, é celebrado entre:
Município de Benavente, pessoa coletiva territorial n.º 506 676 065, com sede na Praça do Município, 2130-038 Benavente, representado neste ato pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho, e
(Nome), nascido em, natural de, titular do cartão de cidadão n.º ... válido até com o número de contribuinte e o número de identificação da Segurança Social, e o/a seu/sua cônjuge, (Nome), nascida em natural de, titular do cartão de cidadão n.º ..., válido até ..., com o número de contribuinte e o número de identificação da Segurança Social ..., residentes em ..., freguesia de..., concelho de Benavente, adiante designado por beneficiário.
É celebrado o acordo de compromisso que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Tipologia dos apoios - artigo 5.º
Cláusula 2.ª
Apoios a conceder - artigo 6.º, 8.º e 9.º
Os apoios a conceder abrangem a área da ... (mencionar o nome) e destinam-se a colmatar ... (identificar especificamente o apoio).
Cláusula 3.ª
Prazo
Cláusula 4.ª
Condições da prestação do apoio - Artigo 10.º
Cláusula 5.ª
Obrigações
- 1 -Informar o SAS sobre todas as ocorrências posteriores à apresentação da candidatura que alterem a sua situação económica.
- 2 -Não permitir a utilização do apoio por terceiros nem utilizá-lo para outro fim que não aquele para o qual foi atribuído.
- 3 -Para o apoio previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), o beneficiário compromete-se a realizar a obra dentro do prazo estipulado para o efeito, de acordo com a Cláusula 3.ª, sob pena de ser obrigado a devolver o material fornecido/cedido.
- 4 -Para os apoios previstos no artigo 5.º, n.º 1, alínea b), o beneficiário compromete-se a apresentar os comprovativos da despesa relativamente ao apoio atribuído, num prazo máximo de dez dias úteis após a sua realização.
- 5 -Para o apoio previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea c), o beneficiário compromete-se a apresentar os comprovativos no final de cada mês.
- 6 -Decorridos esses prazos, a não entrega dos comprovativos obriga a cessação imediata do apoio.
Feito em Benavente, a ... de ... de ..., em duplicado, valendo ambos os exemplares como originais. Depois de lido e explicado aos intervenientes irá ser rubricado e assinado pelas partes, que ficarão na posse de um exemplar.
Pelo Município de Benavente
O(s) beneficiário(s)
i)
ii)
312654285