Art.º 39 · Edital n.º 1207/2022 — Núcleo das Atividades Económicas

1 -O Núcleo das Atividades Económicas (NAE) compete:
1. a)Liquidar os impostos, taxas, licenças e outros rendimentos municipais cuja arrecadação não esteja a cargo de outra unidade orgânica;
2. b)Conferir os mapas de cobrança das taxas do mercado municipal e feiras e emitir os respetivos documentos de receita;
3. c)Emitir, conferir e registar os documentos de receita relativos a passes escolares, instalações desportivas e outras instalações municipais;
4. d)Emitir os documentos de receita relativos às rendas de imóveis arrendados pelo Município;
5. e)Expedir avisos e editais para pagamento de licenças, taxas e outros rendimentos;
6. f)Satisfazer outras solicitações relacionadas com taxas e licenças;
7. g)Formular propostas de atualização de taxas e licenças ou outras receitas legalmente previstas;
8. h)Organizar os processos e emitir alvarás e licenças de táxis;
9. i)Emitir licenças de espetáculos e divertimentos públicos ao ar livre;
10. j)Registar e emitir licenças de exploração de máquinas de diversão;
11. k)Proceder à emissão de certificados de residência dos cidadãos da União Europeia;
12. l)Assegurar o atendimento mediado nas diversas plataformas existentes, designadamente, no Balcão do Espaço do Cidadão;
13. m)Elaborar e manter atualizado o ficheiro de consumidores de água;
14. n)Proceder aos tratamentos informáticos tendo em vista a emissão de faturas/recibos por empresa especializada, respeitantes a consumos de água, utilização de redes de saneamento e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos;
15. o)Promover a leitura domiciliária dos consumos de água;
16. p)Assegurar o atendimento dos consumidores e rececionar as reclamações com vista à sua resolução;
17. q)Proceder ao registo informático de todas as operações;
18. r)Organizar os processos de leitura e cobrança de água e realizar os contratos de consumos;
19. s)Assegurar os procedimentos e demais ações referentes a águas, designadamente no que respeita a cortes, ligações e colocação de contadores;
20. t)Manter atualizadas as contas correntes relativas a ligação de redes domésticas de águas e esgotos às respetivas redes públicas processando as guias para pagamento dos respetivos custos;
21. u)Exercer e assegurar as demais competências que sejam atribuídas por lei, norma ou regulamento do Município no âmbito das respetivas áreas de atuação;
22. v)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 39.º — Núcleo das Atividades Económicas

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