Edital n.º 1207/2022

A estrutura orgânica da Câmara Municipal de Alcoutim é um instrumento de gestão destinado a prosseguir as suas atribuições com eficiência e eficácia, contribuindo para o desenvolvimento económico e social do Município e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

O Município de Alcoutim e os seus serviços prosseguem, nos termos e formas previstos na Lei, fins de interesse público municipal, tendo como missão primordial das suas atividades, o desenvolvimento social, cultural, económico e geográfico do concelho, de forma a proporcionar a melhoria das condições gerais dos seus munícipes, no respeito pelo património edificado, pelo ambiente e pelos legítimos interesses dos seus habitantes.

A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, representado no organograma constante do Anexo I.

As competências funcionais dos Chefes de Unidade, serão definidas no Regulamento dos Cargos de Dirigentes de 3.º Grau.

1 - Compete ao SVet:

a) Na área da higiene, saúde e sanidade animal e do bem-estar animal:

i) Aplicar os Regulamentos de Saúde Animal, em conformidade com os diplomas legais em vigor (nacionais e comunitários);

ii) A direção e coordenação técnica do Espaço Animal, ou outros de natureza análogo Municipais;

iii) Responsabilidade pelo bem-estar e saúde animal dos animais da que se encontrem à guarda da Câmara Municipal:

iv) A coordenação técnica das ações de recolha e captura de animais, no âmbito da salvaguarda das condições de saúde e de bem-estar animal;

v) A execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas oficialmente pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, quer em animais de companhia, quer em espécies de produção, incluindo as campanhas sanitárias de vacinação antirrábica e outras zoonoses e de identificação eletrónica de canídeos;

vi) A notificação de quarentenas de animais suspeitos e sequestros sanitários de animais agressores de pessoas e animais;

vii) A avaliação das condições de alojamento e de bem-estar dos animais de companhia e de animais de espécies de produção, entre outros;

viii) A avaliação/inspeção higiossanitária, das situações causadoras de Intranquilidade e insalubridade provocadas por animais;

ix) O controlo e fiscalização nas diferentes matérias relacionadas com animais, no âmbito da legislação aplicável;

x) O levantamento de autos de notícia e instauração de processos de contraordenação por infrações relacionadas com animais;

xi) A eutanásia de animais e controlo do destino dos respetivos cadáveres;

xii) Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosocronológico dos animais;

xiii) O recenseamento de animais e de explorações agropecuárias, para efeitos de cadastro, na área do Município;

xiv) Colaborar na realização de Inquéritos Epidemiológicos, de interesse pecuário ou económico;

xv) Participar, com caráter obrigatório e vinculativo, nos processos de licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como, de qualquer alojamento/hospedagem para animais de companhia (incluindo hotéis e centros de treino para animais) e dos Centros de Atendimento Médico Veterinários;

xvi) Emitir pareceres técnicos e controlo higiossanitário das condições das instalações e dos alojamentos de animais de espécies pecuárias, e avaliação dos seus reflexos sobre a saúde e o bem-estar dos animais, bem como, sobre a saúde e a tranquilidade pública;

xvii) A inspeção de animais vivos, para avaliação de doenças infetocontagiosos (microbianas e parasitárias) transmissíveis a outros animais e ao homem, e seus reflexos sobre a Saúde Pública;

xviii) A notificação de doenças de declaração obrigatória e tomada de medidas imediatas e urgentes de profilaxia, determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;

xix) A emissão de Guias Sanitárias de Trânsito;

xx) A emissão de pareceres técnicos nos processos de Licenciamento de Veículos de Transporte de Animais Vivos de Espécies Pecuárias;

xxi) O controlo e fiscalização sanitária de feiras, mercados, exposições e concursos de animais;

xxii) O controlo oficial das condições higiossanitárias, de saúde e de bem-estar, dos animais alojados em Circos ou outros;

xxiii) Colaborar com outras entidades, no controlo, vigilância da proteção do meio ambiente e na proteção da fauna cinegética e selvagem ou em vias de extinção, nomeadamente no âmbito do programa "Antídoto Portugal";

xxiv) A execução de peritagens Médico Veterinárias, a solicitação das forças policiais e por determinação do Ministério Público ou por quaisquer outras Autoridades Judiciárias, quer na área da saúde, sanidade e bem-estar dos animais, quer na área da higiene e segurança da alimentação animal e humana e da saúde pública veterinária;

xxv) A promoção e execução de ações de formação, informação e vulgarização junto da população sobre matérias relacionadas com animais e com a proteção da saúde e do bem-estar animal, bem como, sobre a proteção da saúde e tranquilidade pública e salvaguarda da segurança de pessoas, animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ambiente e das espécies animais protegidas ou em vias de extinção;

xxvi) Colaborar, em articulação com outros serviços da Câmara Municipal, na elaboração de Regulamentos ou Posturas Municipais, na área da saúde e bem-estar animal e na área da higiene pública veterinária em matérias relacionadas com animais;

xxvii) Aquelas que se encontram previstas na Lei aplicável aos Veterinários Municipais.

b) Na área da saúde pública veterinária e da higiene e segurança alimentar:

i) A Inspeção Sanitária de carnes frescas em matadouros (normalmente de fraca capacidade), salas de desmancha, corte e desossa e em Entrepostos Frigoríficos (quando protocolado com as DRA's);

ii) A Inspeção Sanitária dos alimentos de origem animal comercializados em todas as feiras e mercados municipais e em todas as freguesias do respetivo Município;

iii) Inspeção higiossanitária dos alimentos e das instalações onde se manipulam alimentos, em Escolas do Ensino Pré-Escolar e Básico;

iv) A inspeção higiossanitária dos alimentos e das instalações de manipulação de alimentos em Cantinas, públicas e privadas;

v) A inspeção sanitária de animais para efeitos de "auto consumo" (ex. suínos);

vi) A inspeção higiossanitária de animais em Montarias e de "Peças de Caça Selvagem" (maiores e menores), excetuando, quando se destinam auto consumo;

vii) O licenciamento e controlo dos feirantes e vendedores ambulantes de alimentos de origem animal, nomeadamente em: quiosques, veículos, outras unidades amovíveis, bancas, entre outros;

viii) O controlo dos alimentos de origem animal expostos à venda em máquinas de venda automática;

ix) A execução de controlos veterinários no âmbito do comércio intracomunitário de produtos alimentares de origem animal;

x) O controlo e inspeção higiossanitária dos veículos e das condições de transporte de produtos alimentares de origem animal, na área do respetivo concelho, com ou sem a colaboração das Autoridades Policiais;

xi) O controlo da rotulagem dos géneros alimentícios de origem animal expostos à venda, nomeadamente quanto à Origem (ex. rotulagem do pescado e da carne) e quanto à proteção dos produtos com denominações de origem controladas ou indicações geográficas de produção;

xii) A participação nos processos de licenciamento e controlo dos estabelecimentos industriais (industrias do tipo 4) e comerciais (grossistas e retalhistas), com caráter obrigatório e vinculativo, e inspeção sanitária dos respetivos alimentos, onde se produzem, preparam, transformam, armazenam, transportam, vendam ou se coloquem de alguma forma à disposição do público consumidor;

xiii) Participação nos processos de licenciamento e controlo de estabelecimentos de fabrico para venda direta de produtos alimentares de origem animal (venda direta (ex. queijarias e salsicharias) e venda direta anexa a talhos;

xiv) Participação nos processos de licenciamento (não obrigatório) dos estabelecimentos de restauração e bebidas;

xv) O controlo e inspeção sanitária das estruturas e das condições de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas;

xvi) Em colaboração com os Serviços de Saúde concelhios, participação em ações de formação, informação e vulgarização junto da população, das regras gerais e específicas de Higiene Pública Veterinária e de Higiene, Salubridade e Segurança Alimentar em toda a cadeia alimentar;

xvii) A execução de Peritagens Médico Veterinárias, a solicitação das forças policiais e por determinação do Ministério Público ou por quaisquer outras Autoridades Judiciárias, no âmbito da inspeção sanitária e do controlo da higiene e segurança dos alimentos de origem animal;

xviii) O levantamento de autos de notícia por infrações relacionadas com a higiene e segurança dos géneros alimentícios de origem animal;

xix) A colaboração na elaboração de Regulamentos ou Posturas Municipais, na área de Higiene e Segurança dos Alimentos de Origem Animal.

As lacunas e omissões deste Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, por deliberação da Câmara Municipal.

É revogado o anterior Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Alcoutim com o n.º 208/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de fevereiro de 2022.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

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