- 1 -A Câmara Municipal, o seu presidente e os vereadores com competências delegadas ou subdelegadas, exercerão permanente superintendência sobre os serviços, garantindo, através da adoção de medidas que se tornem necessárias, a correta atuação dos mesmos, para o que promoverá a adequação e o aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.
- 2 -A delegação de competências é uma das formas privilegiadas de descentralização de decisões.
- 3 -Os dirigentes dos serviços exercem os poderes que lhes forem delegados ou subdelegadas, nos termos admitidos pela lei e nas formas aí previstas.
- 4 -Os dirigentes deverão propor medidas conducentes a uma maior aproximação dos serviços de que são responsáveis às respetivas populações, nomeadamente através da descentralização dos serviços municipais, segundo critérios técnicos e económicos aceitáveis.
Artigo 4.º — Superintendência e Descentralização de Decisões
Vigente desde: 12/08/2022
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Em vigor desde 12/08/2022