É revogado o anterior Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Alcoutim com o n.º 208/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de fevereiro de 2022.
Artigo 85.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/08/2022
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Em vigor desde 12/08/2022