- 1 -Compete à Câmara Municipal determinar o horário de abertura e funcionamento da Estação Rodoviária de Famalicão, tendo em conta o interesse dos utilizadores e horário das carreiras.
- 2 -As horas de abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais que funcionem na Estação Rodoviária de Famalicão serão as mesmas que vigorem para os estabelecimentos comerciais similares existentes no concelho e de acordo com o horário de funcionamento da Estação Rodoviária de Famalicão.