1 -O direito de ocupação efetiva dos escritórios é efetuado, a título precário, por concessão anual, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo denúncia fundamentada de qualquer uma das partes, efetuada por escrito e com uma antecedência mínima de 30 dias sobre o seu fim.
2 -No caso de o requerente ser um grupo de transportadores, este indicará sempre uma das empresas como a responsável pela concessão.
3 -Estes espaços só podem ser utilizados para os fins específicos relacionados com a atividade administrativa dos transportadores.