Art.º 39 · Edital n.º 1212/2021 — Proibições

1 -De acordo com as disposições legais em vigor, não é permitido o uso de tabaco nas bibliotecas integradas na RMLPVNF.
2 -Não é permitido comer e beber no interior dos espaços destinados à leitura ou consulta de outros documentos.
3 -Não é permitido dobrar, cortar, rasgar, escrever, riscar, sublinhar, molhar folhas ou capas, arrancar ou inutilizar quaisquer sinalizações postas pelos serviços das bibliotecas municipais.
4 -O disposto no número anterior aplica-se a todos os documentos livro e não livro.
5 -Se a violação do disposto no número anterior resultar em perda ou dano, tanto os utentes como os utilizadores ficam obrigados a indemnizar o Município.
6 -Não é permitido retirar para o exterior das bibliotecas municipais qualquer documento ou tipo de equipamento, sem que para tal tenha sido concedida prévia autorização.
7 -Não é permitida a utilização de telemóvel nas salas de leitura.

Artigo 39.º — Proibições