1 -O acesso por utilizadores externos aos documentos de cariz histórico é feito, sempre que possível, em formato digital.
2 -O acesso por utilizadores externos aos documentos administrativos, depois de devidamente autorizado, será feito sob prévia marcação.
3 -O acesso por utilizadores internos a documentos, as requisições e as devoluções são realizadas a partir do sistema informático de gestão de documentos e processos, adotado pelo Município, mediante o cumprimento das seguintes formalidades:
a)Nas requisições é indicado, quando possível, o nome do titular e número dos alvarás;
b)Nas devoluções é indicado, obrigatoriamente, o número do respetivo lote;
c)Nas entregas é feito um ficheiro em formato Word não se aceitando protocolos manuscritos.