Edital n.º 1212/2021

O relacionamento da Câmara Municipal com os particulares rege-se por critérios de objetividade e justiça, designadamente nos domínios da atribuição de prestações municipais, da determinação dos ilícitos e atualização do montante das correspondentes sanções.

Quando se verifique que o requerimento não cumpre os requisitos exigidos ou não se encontra devidamente instruído, o requerente é notificado para no prazo de dez dias, contados da data da notificação, suprir as deficiências que não possam ser supridas oficiosamente.

Para além dos casos previstos na lei ou neste Regulamento, constituem fundamento de rejeição liminar do requerimento:

Nos casos em que devam ser obtidos licenciamentos cumulativos obrigatórios, o indeferimento de um dos pedidos constitui fundamento de indeferimento dos demais.

Salvo disposição expressa em contrário, os requerimentos são objeto de decisão no prazo máximo de sessenta dias, contados desde a data da respetiva receção ou, quando haja lugar ao suprimento de deficiências, desde a data da entrega do último documento que regularize o requerimento ou complete a respetiva instrução.

Para além dos demais deveres, em cada caso previstos na lei ou neste Regulamento, são deveres comuns do titular da autorização ou do licenciamento:

Sem prejuízo dos demais casos previstos em lei ou regulamento, a autorização e o licenciamento extinguem-se nas seguintes situações:

O pagamento das taxas estabelecidas no presente Regulamento e em diploma regulamentar próprio, dependem da inexistência de quaisquer débitos para com o Município, resultantes do não pagamento de taxas ou preços, salvo se, em relação a esses débitos, tiver sido deduzida reclamação ou impugnação, prestada garantia idónea, nos termos da lei, ou quando a situação sócio económica do agregado familiar justifique outro tipo de medida.

Salvo disposição legal em contrário é aplicável aos prazos estabelecidos neste Regulamento, o regime geral do Código do Procedimento Administrativo, suspendendo-se a respetiva contagem nos sábados, domingos e feriados.

O presente Capítulo define as condições de funcionamento das bibliotecas integradas na Rede Municipal de Leitura Pública de Vila Nova de Famalicão, adiante designada por RMLPVNF.

O presente Capítulo compreende as seguintes matérias:

São objetivos gerais das bibliotecas integradas na RMLPVNF:

Com vista à prossecução dos seus objetivos gerais compete às bibliotecas integradas na RMLPVNF implementar, entre outras, as seguintes atividades:

O presente Capítulo define as regras a que deve obedecer a consulta, requisição, empréstimo e reprodução de documentos, bem como a utilização dos equipamentos informáticos do Arquivo Municipal Alberto Sampaio (Arquivo Municipal).

O Arquivo Municipal tem como missão a promoção, salvaguarda, valorização, divulgação, acesso e fruição do património arquivístico do Município.

São competências do Arquivo Municipal:

Caso seja necessário, por razões de conservação, realizar algum tipo de restauro nos documentos a ceder, as despesas ficam a cargo da entidade organizadora da exposição.

Não é permitido à entidade organizadora da exposição reproduzir qualquer documento.

Os órgãos e serviços da Câmara Municipal devem promover regularmente o envio, para o Arquivo Municipal, da respetiva documentação produzida, obedecendo essas transferências às seguintes condições:

Podem ser incorporados no Arquivo Municipal, a título de doação, comodato ou outra forma legal, documentos de outros organismos, coletividades, pessoas ou famílias, ficando os referidos serviços com a responsabilidade de conservar e tratar os documentos depositados, facultando-os à consulta dos utentes.

Compete ao Arquivo Municipal zelar pela salvaguarda das espécies de documentação em depósito, através das medidas consideradas necessárias e possíveis em cada momento.

Todos os utilizadores que publiquem nos seus trabalhos documentação pertencente aos acervos do Arquivo Municipal, além da obrigatória citação da fonte, têm de fornecer uma cópia dos mesmos ao Arquivo Municipal.

O Arquivo Municipal disponibiliza um conjunto de equipamentos informáticos de apoio aos utilizadores, destinados a consulta da internet, de material multimédia e a processamento de texto.

A utilização de computadores do Arquivo Municipal é feita de acordo com as seguintes normas:

É expressamente proibido nos computadores do Arquivo Municipal:

Sem prejuízo do princípio da regulamentação dinâmica o presente Regulamento é objeto de um procedimento formal de revisão global com periocidade trianual.