Art.º 13 · Edital n.º 1213/2019 — Cessação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem causas de cessação imediata da bolsa de estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Miranda do Corvo pelo candidato ou seu representante;
2. b)A desistência de frequência do curso ou a sua interrupção, salvo motivo de força maior comprovado, como por exemplo doença prolongada;
3. c)Mudança de residência para outro concelho;
4. d)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 12.º;
5. e)A falta de comunicação por escrito, no prazo de 15 dias, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, da alteração da sua situação económica suscetível de alterar o montante da bolsa de estudo atribuída;
6. f)A não apresentação de documentos solicitados pela Câmara Municipal no prazo de 10 dias úteis.
2 -Sempre que se verifique alguma das situações descritas nas alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir ao bolseiro, ou ao seu Encarregado de Educação, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 13.º — Cessação do direito à bolsa de estudo