Art.º 8 · Edital n.º 1213/2019 — Documentos a instruir o processo de candidatura

1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Certificado de matrícula ou de admissão no curso;
2. b)Certificado de aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior com indicativo da média de classificação e número de ECTS que esteve inscrito e número de ECTS que realizou.
3. c)Exibição do cartão de cidadão de acordo com o definido no diploma de modernização administrativa DL n.º 135/99 de 22 de abril;
4. d)Atestado de residência comprovando que o candidato reside no concelho de Miranda do Corvo há pelo menos, três anos e respetiva composição do agregado familiar;
5. e)Recibos de vencimento relativos aos últimos três meses dos elementos do agregado familiar a quem tal se aplique;
6. f)Fotocópia da última declaração de I.R.S e/ou I.R.C. referente a todos os elementos do agregado familiar relativa ao ano civil anterior ao ano que se reporta a candidatura e respetiva nota de liquidação ou, na falta destes, documento comprovativo da situação face ao emprego a emitir pela Segurança Social ou Centro de Emprego da área de residência com valores recebidos, referentes a prestações sociais;
7. g)Documento comprovativo de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção), encargos de habitação no caso de alunos deslocados da área de residência e comprovativo de despesa mensal com aquisição de medicação crónica;
8. h)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino relativa à existência ou não de outras bolsas de estudo onde, sendo o caso, deverá constar o respetivo montante.
9. i)Declaração sob compromisso de honra relativa ao valor existente em depósitos bancários e aplicações financeiras.
10. j)Declaração discriminativa dos bens patrimoniais do agregado familiar emitido pelo Serviço de Finanças da área de residência ou documento comprovativo do referido património disponível no Portal da Autoridade Tributária.
11. k)Outros documentos comprovativos de situações específicas, que os serviços entendam necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
2 -Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar.
3 -A Câmara Municipal de Miranda do Corvo reserva o direito de tomar outros procedimentos para melhor análise da situação socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente entrevista ou visita domiciliária.
4 -Quando não seja possível entregar todos os documentos exigidos no n.º 1, do presente artigo, deverão fazê-lo no prazo de 10 dias úteis após o prazo fixado para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

Artigo 8.º — Documentos a instruir o processo de candidatura

Histórico de Alterações