- 1 -O Estado de Prontidão Normal - EPN corresponde a uma situação de normalidade e monitorização, sem necessidade de reforço operacional.
- 2 -O Estado de Prontidão Municipal Especial - EPE I corresponde à previsibilidade de eventos ou ocorrências que não ultrapassam a capacidade de resposta e intervenção normal dos serviços municipais.
- 3 -O Estado de Prontidão Municipal Especial - EPE II corresponde à previsibilidade de múltiplas ocorrências ou emergências que podem ultrapassar a capacidade de resposta normal dos serviços municipais, exigindo reforço de monitorização, articulação e meios.
- 4 -O Estado de Prontidão Municipal Especial - EPE III corresponde à previsibilidade de situação de emergência ou ocorrências que ultrapassam a capacidade de resposta normal dos serviços municipais, tornando necessário o reforço significativo de meios e recursos.
- 5 -O Estado de Prontidão Municipal Especial - EPE IV corresponde à previsibilidade ou ocorrência de situação de emergência com impacto significativo no tecido socioeconómico, multiplicidade de ocorrências graves ou necessidade de mobilização total dos meios municipais disponíveis, podendo extravasar o âmbito e as competências municipais.
Artigo 14.º — Caracterização operacional dos níveis
Vigente desde: 29/09/2026