Art.º 10 · Edital n.º 122/2019 — Proibições

1 -É interdito aos feirantes e vendedores ambulantes:
1. a)Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos.
2. b)Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos.
3. c)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais.
4. d)Expor, para venda, artigos, géneros ou produtos que tenham de ser pesados ou medidos sem estarem munidos das respetivas balanças, pesos e medidas devidamente aferidos e em perfeito estado de conservação e limpeza.
5. e)Prestar falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda como forma de induzir o público para a sua aquisição, designadamente, exposição e venda de contrafações.
6. f)Efetuar qualquer venda fora dos espaços destinados para esse fim.
7. g)Ocupar área superior à concedida.
8. h)Ter os produtos desarrumados ou a área de circulação ocupada.
9. i)Danificar o pavimento do espaço de venda.
10. j)Fazer uso de publicidade sonora, exceto no que respeita à comercialização de CD's e afins, desde que cumpra as normas legais e regulamentares de publicidade, direitos de autor e ruído.
11. k)Deixar qualquer tipo de resíduos na área ocupada.
12. l)Proibido utilizar balanças, pesos e medidas, sem a verificação periódica do ano civil.
13. m)Permanecer no recinto após o horário que foi estabelecido.
14. n)A utilização de qualquer sistema de amarração ou fixação de tendas que danifique os pavimentos, as árvores ou outros elementos.
15. o)Gritar, proferir palavras obscenas ou incomodar os utentes.
16. p)Cuspir, expetorar, urinar ou defecar fora de locais apropriados a esse fim.
17. q)Proceder a cargas e descargas fora do horário estabelecido.
18. r)O exercício da atividade fora do local e do horário autorizado.
19. s)Comercializar produtos ou exercer atividades diferente da autorizada.
20. t)A venda de quaisquer produtos cuja legislação específica assim o determine.
2 -É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:
1. a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.
2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas.
3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro.
4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes.
5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado.
6. f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do espaço de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo.
7. g)Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante.
3 -A violação do referido no número anterior constitui uma contraordenação grave, punível com coima.
4 -É proibida a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, num raio de 100 metros em relação ao perímetro exterior de cada estabelecimento.
5 -A violação do referido no número anterior constitui uma contraordenação grave, punível com coima.
6 -Além dos produtos referidos no número anterior, caso seja de interesse público, poderá ser proibido pelo Município a venda de outros produtos, a anunciar em edital, no seu sítio na Internet ou no "Balcão do Empreendedor".

Artigo 10.º — Proibições

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