O presente Regulamento destina-se a estabelecer as normas a que deverá obedecer o processo de aquisição, venda e transmissão dos lotes do Parque Empresarial A25, bem como os condicionamentos da construção, utilização e ocupação dos referidos lotes.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/01/2020
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Em vigor desde 22/01/2020