Edital n.º 122/2020

O presente Regulamento destina-se a estabelecer as normas a que deverá obedecer o processo de aquisição, venda e transmissão dos lotes do Parque Empresarial A25, bem como os condicionamentos da construção, utilização e ocupação dos referidos lotes.

O Parque Empresarial A25 destina-se à instalação de pequenas e médias empresas industriais, unidades de artesanato, oficinas e armazéns que pelas suas características se encontrem desinseridos do contexto rural e urbano. O presente Regulamento rege-se pelos seguintes princípios gerais:

1) Promoção do desenvolvimento económico local de forma sustentada e ordenada;

2) Apoio a iniciativas empresariais que se revelem de interesse para o município;

3) Criação de emprego;

4) Proteção do interesse urbanístico e ambiental da área.

Os interessados na aquisição de lotes de terreno Parque Empresarial A25 formalizarão a sua vontade através de uma candidatura apresentada à Câmara Municipal de Celorico da Beira sob a forma de uma Declaração de Intenção de Investimento que permita avaliar as componentes técnica, económica e social do projeto de investimento.

A Declaração de Intenção de Investimento deve ser instruída com, pelo menos, os seguintes elementos:

1) Memória descritiva da atividade a instalar;

2) Peças desenhadas em planta, com áreas previstas de ocupação e alçados;

3) Previsão de energias e potências a instalar;

4) Previsão de quantidades e caudais de água necessários;

5) Previsão de tipos e respetivos caudais de efluentes;

6) Previsão de sistemas de tratamento de efluentes;

7) Previsão de tipos e respetivas quantidades mensais de resíduos sólidos;

8) Fases e respetivos calendários de implementação do projeto;

9) Demonstração sumária dos suportes financeiros para o empreendimento, considerando eventuais apoios de Fundos Comunitários;

10) Declaração de aceitação do presente Regulamento.

No caso de haver mais de um interessado na aquisição do mesmo lote, serão fatores de preferência na atribuição dos lotes os seguintes:

1) Maior número de postos de trabalho: 40 %;

2) O volume do investimento e o nível de incorporação tecnológica: 30 %;

3) Atividades económicas não poluentes: 30 %.

O contrato definitivo de venda e as cláusulas do mesmo serão obrigatoriamente sujeitas a registo na Conservatória do Registo Predial, de que o requerente deve fazer prova junto da Câmara Municipal, no prazo de 60 dias a contar da data da escritura.

A Câmara Municipal poderá impor aos utentes do Parque Empresarial A25, a instalação e funcionamento de dispositivos de pré-tratamento dos efluentes líquidos e gasosos, de modo a garantir que as águas residuais e gases produzidos satisfaçam os parâmetros técnicos e ambientais de admissão na rede de esgotos e na atmosfera, de acordo com o disposto nos diplomas legais aplicáveis.

Todo o produtor de resíduos industriais deverá promover a sua eliminação ou remoção do Parque Empresarial A25, de acordo com os diplomas legais aplicáveis.

A área de implantação máxima dos lotes encontra-se definida no seguinte quadro:

(ver documento original)

O número máximo de pisos acima e abaixo da cota da soleira encontra-se definido no quadro seguinte:

(ver documento original)

São permitidas, no que respeita ao revestimento e à cor, as unidades cuja imagem de marca seja associada à presença de certas cores particulares.

É interdita a utilização para fins industriais, incluindo a armazenagem ou depósito de materiais, lixos, desperdícios e outros, nas áreas não edificáveis descobertas, definidas em projeto como áreas verdes ou outras, onde o agente económico adquirente terá de assegurar o arranjo dos elementos vegetais existentes ou previstos em projeto.

Todas as unidades deverão dispor, dentro da área do respetivo lote, de locais para a carga e descarga de mercadorias, não sendo permitida tal operação na via pública.

Poderá ser implantada dentro do lote uma construção destinada a portaria, com um máximo de 12 m2.

O disposto nos artigos 40.º e 41.º é aplicável a todas as transmissões de lotes da zona de atividades económicas que se venham a efetuar posteriormente à data de entrada em vigor do presente Regulamento.

Os atos previstos no presente Regulamento, da competência da Câmara Municipal, são passíveis de delegação no Presidente da Câmara Municipal.

As omissões e dúvidas deste Regulamento e a sua interpretação e aplicação serão integradas pelas disposições legais em vigor, e serão da competência da Câmara Municipal de Celorico da Beira.

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