Todo o produtor de resíduos industriais deverá promover a sua eliminação ou remoção do Parque Empresarial A25, de acordo com os diplomas legais aplicáveis.
Artigo 24.º — Resíduos industriais
Vigente desde: 22/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2020