- 1 -Os afastamentos das construções encontram-se definidos no seguinte quadro:
(ver documento original)
- 2 -No caso de junção dos lotes, esta distância é anulada na(s) extrema(s) comum(s), sem prejuízo do cumprimento das regras constantes do presente Regulamento.
Artigo 28.º — Afastamentos
Vigente desde: 22/01/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/01/2020