As omissões e dúvidas deste Regulamento e a sua interpretação e aplicação serão integradas pelas disposições legais em vigor, e serão da competência da Câmara Municipal de Celorico da Beira.
312880842
Artigo 44.º — Omissões e dúvidas
Vigente desde: 22/01/2020
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Em vigor desde 22/01/2020