O presente Regulamento entra em vigor a 01 de janeiro de 2027, após publicação no Diário da República, sendo publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Cantanhede em www.cantanhede.pt.
O presente Regulamento foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal realizada a 26 de junho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal de 16 de junho de 2026.
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