Sem prejuízo da salvaguarda dos efeitos produzidos por normas ou decisões anteriores, consideram-se revogadas todas as normas regulamentares e quaisquer atos que contrariem o disposto no presente Regulamento.
Sem prejuízo da salvaguarda dos efeitos produzidos por normas ou decisões anteriores, consideram-se revogadas todas as normas regulamentares e quaisquer atos que contrariem o disposto no presente Regulamento.