Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na aplicação das disposições contidas no presente Regulamento, são resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal de Cantanhede.
Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na aplicação das disposições contidas no presente Regulamento, são resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal de Cantanhede.