Os atos e as operações reguladas no presente Regulamento estão sujeitos ao pagamento de taxas, nos termos e condições fixados no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos.
Artigo 16.º — Taxas e preços municipais
Vigente desde: 23/11/2020
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Em vigor desde 23/11/2020