Artigo 27.º — Revisão e alteração do Regimento

Vigente desde: 25/11/2020

1 -O presente regimento pode ser revisto ou alterado por iniciativa de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.
2 -As alterações e as revisões a este regimento são aprovadas por dois terços dos membros do Conselho em efetividade de funções.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/11/2020